Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria do Senador Alan Rick, que propõe alteração no valor do limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81.000,00 para R$ 120.000,00.
A proposta já tem o parecer favorável do Relator, Senador Laercio Oliveira.
Segundo o Relator, o aumento do teto de receita bruta anual para enquadramento
como MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 120 mil, possibilitará a manutenção
de empreendedores que, pelo efeito da inflação, tiverem sua receita bruta acima
do teto atual, além da formalização da atividade de outros empreendedores na
mesma situação.
Acrescenta ainda que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), em 2021, cerca de 13,2 milhões de pessoas trabalhavam como MEI no Brasil, o equivalente a 69,7% do total de empresas e outras organizações e a
19,2% do total de ocupados formais, o que demonstra a relevância do incentivo
a esta parcela do empresariado brasileiro.
Situação atual: Pronta para votação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Relatório aprovado, segua ao Plenário. Aprovado por este, segue para a Câmara dos Deputados.
Vê-se que ainda há um longo caminho a trilhar para que os microempreendedores possam ver limite de faturamento anual ampliado.
Parabéns meu primo, por essa boa informação, esperamos que seja aprovado
ResponderExcluirBoa notícia meu primo …
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