Todo município está obrigado, por força da Lei de Acesso á Informação (Lei nº 12.527/2011) a publicar informações e documentos referentes às atividades administrativas de sua competência. Quer dizer, tem o dever de ser transparente e disponibilizar ao povo toda e qualquer informação relacionada, principalmente ás finanças públicas.
Direito da sociedade, dever do gestor público, que deveria estar sendo observado pelo prefeito de Alenquer, Sr. Tom Farias.
Entretanto, até hoje, 21/01/21, às 14:46 h, embora o seu Governo já tenha recebido mais de R$ 2,5 milhões, não há absolutamente nenhuma informação de como esse dinheiro foi ou está sendo gasto. Isto não é Transparência, aquela à qual ele se referia em campanha que seria rigorosamente cumprida.
Não publica as despesas do seu governo e, desconhece-se o motivo, desativou todo o Portal da Transparência impedindo, também, consultas relativas ao governo anterior.
Esperamos que o Prefeito Tom determine à equipe responsável providências imediatas no sentido de fazer o Portal voltar á normalidade e com todas as suas funcionalidades.
Tamo atento!
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