O prefeito de Pindamonhangaba, Sr. Isael Domingues, encaminhou à Câmara Municipal, no último dia 12/04, o Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias -LDO para o exercício de 2025.
Esse importante e imprescindível instrumento de controle orçamentário está previsto na Constituição Federal (art. 165, II), Estadual (art. 174, II), na Lei Orgânica do município (art. 135, II) e na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 ( art. 4º).
A LDO fixa as metas e prioridades da administração, estabelece as diretrizes da política fiscal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual -LOA, o equilíbrio entre receitas e despesas e fixa os critérios e forma de limitação de empenhos, quando as despesas se mostram em montante superior às receitas arrecadadas.
Segundo o anexo de metas fiscais que integra a LDO, há previsão de ingresso de R$ 907,91 milhões nos cofres da Prefeitura, enquanto as despesas são estimadas em R$ 947,55 milhões.
O anexo V da LDO relaciona, descreve e estima o custo dos 24 Programas que a Prefeitura pretende executar em 2025.
O anexo VI, por seu turno, desdobra os Programas em ações com seus respectivos custos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, infere-se do próprio nome, estabelece o norte, as diretrizes, as prioridades da administração e estas, obviamente, devem atender às mais importantes demandas do povo de Pindamonhangaba, canalizando os recursos para os Programas, projetos e Ações necessários e indispensáveis.
Da leitura do projeto da LDO proposto e encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal é possível concluir que os anseios, prioridades e necessidades do povo estão realmente nele contemplados?
É possível identificar quais são as prioridades eleitas pelo governo municipal?
Há previsão de contenção das despesas supérfluas ou desnecessárias?
As áreas da saúde e educação estão satisfatoriamente contempladas com os recursos necessários para atender mais e melhor aos cidadãos que necessitam do sistema de saúde?
A prefeitura, antes de encaminhar o Projeto da LDO 2025 realizou audiências públicas para ouvir ao povo quais as suas necessidades e prioridades?
O Prefeito ou seus secretários se dispõem a discutir e debater o projeto da LDO 2025?
Para responder a estas e outras perguntas correlatas, na qualidade de Cidadão e Contribuinte de Pindamonhangaba, participaremos, juntamente com o Advogado James Moreira França, do Programa NOSSA OPINIÃO apresentado por Toninho Hinz, que vai ao ar às 19:30h no dia 30/04/24 (terça-feira).
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